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TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021

محفوظ في:

التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي:	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
التنسيق:	Artigo de Revista
اللغة:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 104 (out./dez. 2021), p. 383-391
Ano:	2021
Assuntos:	Fiscalização ambiental, jurisprudência, mato grosso. Impacto ambiental, jurisprudência, mato grosso. Obrigação de fazer, jurisprudência, mato grosso. Recursos hídricos, proteção, jurisprudência, mato grosso. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, mato grosso. Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, mato grosso. Tutela provisória, jurisprudência, mato grosso. Licenciamento ambiental, jurisprudência, mato grosso.
الوصول للمادة أونلاين:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/161187
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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