Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 26 (out./dez. 2007), p. 31-41 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Posto de combustíveis, aspectos ambientais, brasil. Administração municipal, aspectos ambientais, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37608 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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