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A regularização dos territórios quilombolas na perspectiva de interpretação consoante o constitucionalismo (plural) latino-americano

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica : RIHJ Vol. 10, n. 11 (jan./jun. 2012), p. 205-236
Ano:2012
Assuntos:Constitucionalismo.
Demarcação de terras, brasil.
Direito agrário, brasil.
Direito de propriedade, brasil.
Princípio constitucional, brasil.
Propriedade rural, brasil.
Quilombola, aspectos constitucionais, brasil.
Posse da terra, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68892
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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