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Silva, A. F. (2023). Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior. Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495.

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Silva, Alexandre Fernandes. Mantido Entendimento Sobre a Irretroatividade Do Código Florestal Atual Para O Cumprimento Do TAC Celebrado Sob a Vigência Do Código Anterior. Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495, 2023.

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Silva, Alexandre Fernandes. Mantido Entendimento Sobre a Irretroatividade Do Código Florestal Atual Para O Cumprimento Do TAC Celebrado Sob a Vigência Do Código Anterior. Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495, 2023.

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