Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Embargos de declaração, jurisprudência, brasil. Reserva legal, jurisprudência, são paulo (sp). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182726 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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