Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
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| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Embargos de declaração, jurisprudência, brasil. Reserva legal, jurisprudência, são paulo (sp). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182726 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva, Alexandre Fernandes |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495 |
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Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
Silva, Alexandre Fernandes
Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil.
Dano ambiental, jurisprudência, Brasil.
Embargos de declaração, jurisprudência, Brasil.
Reserva legal, jurisprudência, São Paulo (SP).
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2023
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182726
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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