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Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Silva, Alexandre Fernandes
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495
Ano:	2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Embargos de declaração, jurisprudência, brasil. Reserva legal, jurisprudência, são paulo (sp). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182726
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
av: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
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Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
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Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
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av: Perri, Mariana de Carvalho
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Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
av: Silva, Krisleyne Ferreira da
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Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
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Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
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É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
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