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Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 491-495
Ano:	2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Embargos de declaração, jurisprudência, brasil. Reserva legal, jurisprudência, são paulo (sp). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Accès en ligne:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182726
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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