A proteção jurídica do ambiente : do interesse difuso ao direito subjetivo
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito ambiental Vol. 3, n. 10 (abr./jun. 2007), p. 147-162 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Direito subjetivo, brasil. Direitos difusos, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60762 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A eficácia dos direitos subjetivos dos animais
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2016)
A teoria subjetivo-ativa (rechtswidrig) e o fundamento unitário da responsabilidade do Estado : uma alternativa teórica
Tekijä: Lobão, Marcelo Meireles
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Lobão, Marcelo Meireles
Julkaistu: (2007)
Dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao ambiente
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)
A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)
As titularidades de direito difuso e as relações privadas
Tekijä: GUILHERMINO, Everilda Brandão
Julkaistu: (2018)
Tekijä: GUILHERMINO, Everilda Brandão
Julkaistu: (2018)
A atuação do ministerio público na proteção dos interesses difusos
Tekijä: Dotti, René Ariel
Julkaistu: (1985)
Tekijä: Dotti, René Ariel
Julkaistu: (1985)
A magistratura e a proteção dos interesses difusos : alguns aspectos da constituinte brasileira
Tekijä: Lagrasta Neto, Caetano
Julkaistu: (1988)
Tekijä: Lagrasta Neto, Caetano
Julkaistu: (1988)
Paramêtros ideológicos da gestão dos interesses difusos aplicados ao gerenciamento ambiental : o sisnama
Tekijä: Pedro, Antonio Fernando Pinheiro
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Pedro, Antonio Fernando Pinheiro
Julkaistu: (1997)
A participação da sociedade nos interesses difusos ambientais
Tekijä: Vasconcelos , Luiz Alberto Dantas de
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Vasconcelos , Luiz Alberto Dantas de
Julkaistu: (2007)
Interesses coletivos e difusos
Tekijä: Mazzilli, Hugo Nigro
Julkaistu: (1991)
Tekijä: Mazzilli, Hugo Nigro
Julkaistu: (1991)
A proteção jurisdicional do meio ambiente : uma relação jurídica comunitária
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2001)
A tutela constitucional dos interesses difusos
Tekijä: Smanio, Gianpaolo Poggio
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Smanio, Gianpaolo Poggio
Julkaistu: (2004)
O ministério público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais : o papel do inquérito civil
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes
Julkaistu: (2003)
Interesses difusos e coletivos : conteúdo ético essencial e sua qualificação como deveres
Tekijä: Lopes Neto, João Damasceno
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Lopes Neto, João Damasceno
Julkaistu: (2023)
Algumas notas sobre o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e a sua dimensão subjetiva e objetiva
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2020)
A fenomenologia nos caminhos do conhecer ambiental e da tutela jurídica
Tekijä: Megale, Maria Helena Damasceno e Silva
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Megale, Maria Helena Damasceno e Silva
Julkaistu: (2016)
O juiz e a tutela jurisdicional do meio ambiente
Tekijä: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
Julkaistu: (2003)
A poluição sonora e a tutela do meio ambiente pelo Ministério Público : a experiência brasileira: do direito de vizinhança à tutela dos interesses difusos
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2006)
Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
Tekijä: Pinto, Nelson Luiz
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Pinto, Nelson Luiz
Julkaistu: (2020)
A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
Tekijä: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Julkaistu: (2016)
Breve comparação da proteção jurídica ambiental de Brasil e Portugal
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2017)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2005/2006.
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2006)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2007/2008.
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2009)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2003/2004.
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2005)
Proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho saudável e seguro ante os desafios da globalização econômica
Tekijä: Morais, Océlio de Jesus C
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Morais, Océlio de Jesus C
Julkaistu: (2017)
As tutelas de urgência no âmbito da ação civil pública ambiental. Tutelas antecipadas e cautelar
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2004)
Suspensão cautelar das atividades da pessoa jurídica em razão de crimes ambientais
Tekijä: Abi-Eçab, Pedro
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Abi-Eçab, Pedro
Julkaistu: (2005)
Regulação ambiental em crise e os custos dos direitos difusos
Tekijä: Azevedo, Eder Marques de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Azevedo, Eder Marques de
Julkaistu: (2021)
As medidas coercitivas no processo ambiental : o necessário diálogo entre o civil law e common law
Tekijä: Lunelli, Carlos Alberto
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Lunelli, Carlos Alberto
Julkaistu: (2012)
Tutela antecipada : a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2015)
Dano ambiental internacional : subsídios para a proteção jurisdicional do meio ambiente
Tekijä: Lazaroni, Mizia da Silva
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Lazaroni, Mizia da Silva
Julkaistu: (2006)
Os tipos de tutelas jurisdicionais possíveis pelo art. 5º, LXXIII, da CF/88 e a ação popular ambiental
Tekijä: Mello, Felipe Augusto Rodrigues de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Mello, Felipe Augusto Rodrigues de
Julkaistu: (2022)
Tutela jurisdicional-inibitória do risco ambiental : instrumento de eficácia do princípio da precaução
Tekijä: Prudente, Antônio Souza
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Prudente, Antônio Souza
Julkaistu: (2008)
Instrumentos de gestão empresarial em sede de direitos difusos e coletivos
Tekijä: Souza, Damares Pereira de
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Souza, Damares Pereira de
Julkaistu: (2019)
Direitos e deveres com objeto difuso a partir da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais
Tekijä: Santos, Rodrigo Coimbra
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Santos, Rodrigo Coimbra
Julkaistu: (2013)
A proteção do meio ambiente como direito difuso na sociedade contemporânea : considerações sobre o princípio da ofensividade penal em delitos de perigo abstrato
Tekijä: Reghelin, Elisangela Melo
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Reghelin, Elisangela Melo
Julkaistu: (2022)
O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente
Tekijä: Machado, Gyovanni Bortolini
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Machado, Gyovanni Bortolini
Julkaistu: (2014)
Decisão do STF na ADIN 6.955/RS endossa retrocesso socioambiental
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2025)
O contributo do contempt of court para ao processo ambiental
Tekijä: Lunelli, Carlos Alberto
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lunelli, Carlos Alberto
Julkaistu: (2013)
A função social da empresa
Tekijä: Tomasevicius Filho, Eduardo
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Tomasevicius Filho, Eduardo
Julkaistu: (2004)