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Notas sobre proposta de consolidação das leis de defesa agropecuária

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Távora, Fernando Lagares
Aineistotyyppi:	Folheto
Kieli:	Português
Publicado em:
Ano:	2011
Editora:	Brasília Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas
Assuntos:	Agropecuária, legislação, brasil. Consolidação legislativa, brasil. Direito agrário, brasil.
Linkit:	http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-98-notas-sobre-proposta-de-consolidacao-das-leis-de-defesa-agropecuaria
Nota de acesso:	Versão eletrônica

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Processo administrativo de licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental da atividade agropecuária. Exigência de licenciamento para obtenção de crédito rural
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O STF, o Funrural e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias
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Comentários à Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015 : novo marco regulatório do uso da biodiversidade
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