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A efetividade da lei da política nacional de resíduos sólidos : estudo de caso do consórcio entre os municípios da Baixada Fluminense no estado do Rio de Janeiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 4 (dez. 2014), p. 145-156
Ano:	2014
Assuntos:	Consórcio público, brasil. Resíduo sólido, política, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102776
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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