A efetividade da lei da política nacional de resíduos sólidos : estudo de caso do consórcio entre os municípios da Baixada Fluminense no estado do Rio de Janeiro

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Bibliographic Details
Main Author: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 4 (dez. 2014), p. 145-156
Ano:2014
Assuntos:Consórcio público, brasil.
Resíduo sólido, política, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102776
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.