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Controle jurisdicional do licenciamento ambiental : o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 1988

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Viana, Aline Leite
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 74 (abr./jun. 2014), p. 187-203
Ano:	2014
Assuntos:	Degradação ambiental, controle judicial, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Online-Zugang:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76963
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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