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Controle jurisdicional do licenciamento ambiental : o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 1988

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Viana, Aline Leite
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 74 (abr./jun. 2014), p. 187-203
Ano:2014
Assuntos:Degradação ambiental, controle judicial, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76963
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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