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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União

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Hovedforfatter: Oliveira, Márcio Luís de
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 17, n. 39 (set./dez. 2020), p. 243-264
Ano:2020
Assuntos:Barragem de rejeitos, minas gerais.
Caução, minas gerais.
Competência legislativa, minas gerais.
Mineração, minas gerais.
Desastre ambiental, minas gerais.
Online adgang:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1971
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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