O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 17, n. 39 (set./dez. 2020), p. 243-264 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Barragem de rejeitos, minas gerais. Caução, minas gerais. Competência legislativa, minas gerais. Mineração, minas gerais. Desastre ambiental, minas gerais. |
| Online Access: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1971 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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