O caso fortuito e a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à administração pública por danos ao meio ambiente
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 60 (nov./dez. 2011), p. 18-39 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Administração pública, responsabilidade, brasil. Caso fortuito, doutrinas e controvérsias, brasil. Degradação ambiental, interpretação, legislação, brasil. Força maior, brasil. Imprevisibilidade (direito administrativo), brasil. Responsabilidade civil, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/43173 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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