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O caso fortuito e a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à administração pública por danos ao meio ambiente

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Linhares, Felipe Neves
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 60 (nov./dez. 2011), p. 18-39
Ano:2011
Assuntos:Administração pública, responsabilidade, brasil.
Caso fortuito, doutrinas e controvérsias, brasil.
Degradação ambiental, interpretação, legislação, brasil.
Força maior, brasil.
Imprevisibilidade (direito administrativo), brasil.
Responsabilidade civil, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/43173
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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