Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 114 (abr./jun. 2024), p. 301-330 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Conciliação (direito), jurisprudência, brasil. Persecução penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade socioambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/190895 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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