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Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 114 (abr./jun. 2024), p. 301-330
Ano:2024
Assuntos:Conciliação (direito), jurisprudência, brasil.
Persecução penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade socioambiental, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/190895
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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