Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 114 (abr./jun. 2024), p. 301-330 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Conciliação (direito), jurisprudência, brasil. Persecução penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade socioambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/190895 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica : perspectiva de aplicação do acordo de não persecução penal
Tekijä: Pereira, Camila Bonafini
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Pereira, Camila Bonafini
Julkaistu: (2023)
Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
Tekijä: Dias, Yuri Coelho
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Dias, Yuri Coelho
Julkaistu: (2021)
Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais
Tekijä: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Julkaistu: (2020)
A persecução penal ambiental nos crimes de extração mineral no Rio Grande do Sul: indicadores de efetividade no período de 2010 a 2013
Tekijä: Comunello, Ricardo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Comunello, Ricardo
Julkaistu: (2010)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Tekijä: Valim, Thiago
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Valim, Thiago
Julkaistu: (2023)
Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental
Tekijä: Saraiva, Renata Machado
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Saraiva, Renata Machado
Julkaistu: (2016)
Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
Tekijä: Marchesan, Ana Maria Moreira
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Marchesan, Ana Maria Moreira
Julkaistu: (2020)
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
Tekijä: Harris, Sérgio Hiane
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Harris, Sérgio Hiane
Julkaistu: (2016)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : efetividade e questões processuais
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2004)
Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
Tekijä: Borges, Henrique
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Borges, Henrique
Julkaistu: (2021)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha : o novo artigo 31 bis do Código penal e sua aplicação aos delitos ecológicos
Tekijä: García Ruiz, Ascensión
Julkaistu: (2016)
Tekijä: García Ruiz, Ascensión
Julkaistu: (2016)
Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Tekijä: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Julkaistu: (2016)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)
Direito penal ambiental e justiça restaurativa : uma interseção necessária?
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Vellasco, Matheus Borges Kauss
Julkaistu: (2025)
Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
Tekijä: Feliciano, Guilherme Guimarães
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Feliciano, Guilherme Guimarães
Julkaistu: (2013)
Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
Tekijä: Martins, Fernanda G. Galhego
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Martins, Fernanda G. Galhego
Julkaistu: (2021)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
A tutela penal do meio ambiente
Tekijä: Sicoli, José Carlos Meloni
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Sicoli, José Carlos Meloni
Julkaistu: (1998)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
Tekijä: Rubenich, Welton
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Rubenich, Welton
Julkaistu: (2014)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
Tekijä: Wunderlich, Alexandre
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Wunderlich, Alexandre
Julkaistu: (2015)
Medidas assecuratórias na criminalidade econômica : análise dos requisitos e limites de aplicação
Tekijä: Sarti, Saulo
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Sarti, Saulo
Julkaistu: (2020)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Tekijä: Palma, Fernando Oliva
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Palma, Fernando Oliva
Julkaistu: (2012)
Efetividade da tutela penal do meio ambiente
Tekijä: Calhau, Lélio Braga
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Calhau, Lélio Braga
Julkaistu: (2004)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Tekijä: Pureza, Diego Luiz Victório
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Pureza, Diego Luiz Victório
Julkaistu: (2017)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
Tekijä: Gomes, Luiz Flávio
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Gomes, Luiz Flávio
Julkaistu: (2008)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
Tekijä: Sifuentes, Mônica
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Sifuentes, Mônica
Julkaistu: (2001)
Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
Tekijä: Jesus, Damásio E. de
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Jesus, Damásio E. de
Julkaistu: (2010)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
Tekijä: César, Paulo Sérgio Mendes
Julkaistu: (2018)
Tekijä: César, Paulo Sérgio Mendes
Julkaistu: (2018)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Tekijä: Pinheiro, Érika Monaísa
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Pinheiro, Érika Monaísa
Julkaistu: (2006)
A responsabilidade penal isolada das pessoas jurídicas em crimes ambientais
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
Julkaistu: (2019)
A responsabilidade penal e civil no campo do direito ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica
Tekijä: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Julkaistu: (2017)
A responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo código penal
Tekijä: Reis, Wanderlei José dos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Reis, Wanderlei José dos
Julkaistu: (2014)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
Tekijä: Smanio, Gianpaolo Poggio
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Smanio, Gianpaolo Poggio
Julkaistu: (2005)
Meio ambiente e proteção penal
Tekijä: Dotti, René Ariel
Julkaistu: (1989)
Tekijä: Dotti, René Ariel
Julkaistu: (1989)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
Tekijä: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Julkaistu: (2013)
Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2021)
Memória e omissão : a tutela penal ambiental da coleção Memória Nacional
Tekijä: Brayner, Cristian
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Brayner, Cristian
Julkaistu: (2020)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental : uma análise crítica
Tekijä: Santos, Marcos André Couto
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Santos, Marcos André Couto
Julkaistu: (2001)
A imputabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade
Tekijä: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Pereira, Filipe Augusto Costamilan
Julkaistu: (2025)