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Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 114 (abr./jun. 2024), p. 301-330
Ano:	2024
Assuntos:	Conciliação (direito), jurisprudência, brasil. Persecução penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade socioambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/190895
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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