Sanções administrativas ambientais
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo : RDA N. 214 (out./dez. 1998), p. 115-128 |
| Ano: | 1997 |
| Assuntos: | Poder de polícia, brasil. Sanção (direito), brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/233 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
Samankaltaisia teoksia
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
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Aspectos administrativos do direito ambiental
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1995)
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Tekijä: Bellandi, Daniel
Julkaistu: (2015)
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
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Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Tekijä: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Julkaistu: (2015)
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Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2014)
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A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2020)
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A proteção do meio ambiente pela polícia militar
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1992)
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Trennepohl, Curt
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2009)
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2013)
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Julkaistu: (2013)
Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
Tekijä: Sampaio, Letícia Nunes
Julkaistu: (2011)
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Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Tekijä: Paciornik, Joel Ilan
Julkaistu: (2000)
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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Tekijä: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Julkaistu: (2019)
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Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2023)
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Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2022)
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Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)
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Direito administrativo sancionador e regulação do trânsito de veículos de tração animal
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
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Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais
Tekijä: Dino Neto, Nicolao
Julkaistu: (2011)
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Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
Tekijä: Rodrigues, José Eduardo
Julkaistu: (2009)
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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
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A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO
Tekijä: LUAN LUIZ RODRIGUES NOGUEIRA
Julkaistu: (2025)
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A polícia na proteção ao meio ambiente
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2002)
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Sanções internacionais revisitadas : contribuição da economia para o direito em problemas ambientais transfronteiriços
Tekijä: Pereira, Valéria Fernandes
Julkaistu: (2013)
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Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Tekijä: Daibert, Arlindo
Julkaistu: (2009)
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Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2016)
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O poder de polícia em matéria ambiental
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
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O poder de polícia em meio ambiente
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
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O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
Tekijä: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Julkaistu: (2017)
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2025)
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A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
Tekijä: Coutinho, Ana Luísa Celino
Julkaistu: (2011)
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Principais obstáculos no combate aos crimes ambientais no rio Javari, na fronteira entre Brasil e Peru
Tekijä: Marinho, Bruno Costa
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Quem pode o quê em termos ambientais?
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2005)
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A ineficácia do estudo prévio de impacto ambiental em face da desordenada expansão territorial urbana do Distrito Federal
Tekijä: Ferreira, Robson Alves
Julkaistu: (2013)
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Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
Tekijä: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Julkaistu: (2023)
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Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
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Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)
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O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
Tekijä: De Boni, Frederico Costa
Julkaistu: (2014)
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Ações subsidiárias do exército brasileiro na garantia da preservação do meio ambiente em faixa de fronteira da Amazônia ocidental
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Moraes
Julkaistu: (2013)
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