Porfiro, C. A. (2024). Poder regulamentar sancionador: A juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas. Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72.
Tohutoru Kātū Chicago (17th ed.)Porfiro, Camila Almeida. Poder Regulamentar Sancionador: A Juridicidade Das Delegações Legislativas Em Matéria De Infrações E Sanções Administrativas. Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72, 2024.
Tohutoro MLA (9th ed.)Porfiro, Camila Almeida. Poder Regulamentar Sancionador: A Juridicidade Das Delegações Legislativas Em Matéria De Infrações E Sanções Administrativas. Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72, 2024.