Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Autonomia administrativa, brasil. Competência administrativa, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Dano ambiental, fiscalização, brasil. Ilícito administrativo, brasil. Juridicidade, brasil. Poder regulamentar, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Tipicidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| On-line přístup: | https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum. |
| _version_ | 1845725200803430400 |
|---|---|
| author | Porfiro, Camila Almeida |
| author_facet | Porfiro, Camila Almeida |
| author_sort | Porfiro, Camila Almeida |
| collection | RVBI |
| description | |
| editora | |
| format | Artigo de Revista |
| id | rvbi-01230 |
| institution | RVBI |
| language | Português |
| notas | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum. |
| publishDate | 2024 |
| publisher | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72 |
| record_format | rvbi |
| spelling |
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Porfiro, Camila Almeida
Autonomia administrativa, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Dano ambiental, fiscalização, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Juridicidade, Brasil.
Poder regulamentar, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Tipicidade, Brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Artigo de Revista
2024
Português
https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas
Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.
https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/2517c8f9-84e0-5c85-abcb-408d45907f60
rvbi-01230
Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72
|
| spellingShingle | Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas Porfiro, Camila Almeida Autonomia administrativa, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Dano ambiental, fiscalização, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Juridicidade, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Tipicidade, Brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| title | Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas |
| title_full | Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas |
| title_fullStr | Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas |
| title_full_unstemmed | Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas |
| title_short | Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas |
| title_sort | Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas |
| topic | Autonomia administrativa, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Dano ambiental, fiscalização, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Juridicidade, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Tipicidade, Brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| url | https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas |