Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Autonomia administrativa, brasil. Competência administrativa, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Dano ambiental, fiscalização, brasil. Ilícito administrativo, brasil. Juridicidade, brasil. Poder regulamentar, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Tipicidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Accés en línia: | https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum. |
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