Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Autonomia administrativa, brasil. Competência administrativa, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Dano ambiental, fiscalização, brasil. Ilícito administrativo, brasil. Juridicidade, brasil. Poder regulamentar, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Tipicidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum. |
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