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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Porfiro, Camila Almeida
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72
Ano:2024
Assuntos:Autonomia administrativa, brasil.
Competência administrativa, brasil.
Controle de constitucionalidade, brasil.
Dano ambiental, fiscalização, brasil.
Ilícito administrativo, brasil.
Juridicidade, brasil.
Poder regulamentar, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, brasil.
Tipicidade, brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Acesso em linha:https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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