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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Porfiro, Camila Almeida
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72
Ano:	2024
Assuntos:	Autonomia administrativa, brasil. Competência administrativa, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Dano ambiental, fiscalização, brasil. Ilícito administrativo, brasil. Juridicidade, brasil. Poder regulamentar, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Tipicidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Liŋkkat:	https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

Geahča maid

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Dahkki: Kokke, Marcelo
Almmustuhtton: (2019)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Dahkki: Bellandi, Daniel
Almmustuhtton: (2015)

Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Dahkki: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Almmustuhtton: (2015)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Dahkki: Gomes, Magno Federici
Almmustuhtton: (2016)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Dahkki: Baltazar, Shalom Moreira
Almmustuhtton: (2016)

Infrações administrativas ambientais
Dahkki: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Almmustuhtton: (2023)

Infrações administrativas ambientais
Dahkki: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Almmustuhtton: (2022)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Dahkki: Farias, Talden
Almmustuhtton: (2020)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Dahkki: Farias, Talden
Almmustuhtton: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Dahkki: Silva, Bruno Campos
Almmustuhtton: (2014)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Dahkki: Emerique, Lilian Balmant
Almmustuhtton: (2013)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2013)

A federação imperfeita e o direito ambiental
Dahkki: Palu, Oswaldo Luiz
Almmustuhtton: (2019)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2025)

Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
Dahkki: Rodrigues, José Eduardo
Almmustuhtton: (2009)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Dahkki: Leuzinger, Márcia Dieguez
Almmustuhtton: (2017)

O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
Dahkki: Bim, Eduardo Fortunato
Almmustuhtton: (2010)

Direito administrativo sancionador e regulação do trânsito de veículos de tração animal
Dahkki: Gomes, Magno Federici
Almmustuhtton: (2018)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
Dahkki: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Almmustuhtton: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2022)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2019)

A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Dahkki: Santiago, Alex Fernandes
Almmustuhtton: (2007)

Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
Dahkki: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Almmustuhtton: (2017)

Reflexões sobre a responsabilidade ambiental e os resíduos sólidos no século XXI
Dahkki: Baars, Ariane
Almmustuhtton: (2015)

O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
Dahkki: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
Almmustuhtton: (2018)

Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
Dahkki: Pazzaglini Filho, Marino
Almmustuhtton: (2000)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Dahkki: Teixeira, Carlos Geraldo
Almmustuhtton: (2010)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Dahkki: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Almmustuhtton: (2011)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
Dahkki: Fiorin, Paulo Sérgio
Almmustuhtton: (2021)

Competências ambientais na federação brasileira
Dahkki: Oliveira, Cláudia Alves de
Almmustuhtton: (2012)

Sanções administrativas ambientais
Dahkki: Lazzarini, Álvaro
Almmustuhtton: (1997)

Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
Dahkki: Paula, Lígia Macedo de
Almmustuhtton: (2013)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Dahkki: Gomes, Magno Federici
Almmustuhtton: (2018)

Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa : reparação, sanções penais e administrativas
Dahkki: Marques, José Roberto
Almmustuhtton: (2015)

Competências constitucionais em matéria ambiental
Dahkki: Greco, Leonardo
Almmustuhtton: (1992)

Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
Dahkki: Souza, Leonardo da Rocha de
Almmustuhtton: (2012)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Dahkki: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Almmustuhtton: (2015)

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