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A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico

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Bibliographic Details
Main Author:	Silveira, Sebastião Sérgio da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 25, n. 139 (maio/jun. 2023), p. 109-132
Ano:	2023
Assuntos:	Agência reguladora, brasil. Saneamento básico, brasil. Serviço público, brasil. Resíduo sólido, brasil.
Online Access:	https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52314/106823
Nota de acesso:	Versão eletrônica com acesso restrito.

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