A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 25, n. 139 (maio/jun. 2023), p. 109-132 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Agência reguladora, brasil. Saneamento básico, brasil. Serviço público, brasil. Resíduo sólido, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52314/106823 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica com acesso restrito. |
Antzeko izenburuak
As agências metropolitanas e sua atuação sobre o serviço de saneamento básico
nork: Senna, Laís Ribeiro de
Argitaratua: (2020)
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Agência nacional de águas (ANA)
nork: Madeira, José Maria Pinheiro
Argitaratua: (2008)
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Novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020): universalização dos serviços, impactos ambientais e reflexos no Estado da Paraíba
nork: Vitalino, Allisson Carlos
Argitaratua: (2025)
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O papel da agência reguladora na governança metropolitana em matéria de saneamento básico : apontamentos sobre a importância da republicanização do processo de tomada de decisão estatal para o bom governo das águas na metrópole
nork: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Argitaratua: (2018)
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Regulação das águas : uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
nork: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Argitaratua: (2021)
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O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo
nork: Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Argitaratua: (2009)
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As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
nork: Graf, Ana Cláudia Bento
Argitaratua: (2004)
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Uma análise da regulação da água no Brasil
nork: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Argitaratua: (2020)
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Argitaratua: (2020)
O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico : análise da atualização do Marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020
nork: Melo, Márcio Rodrigues
Argitaratua: (2022)
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A regulação da água nos campos petrolíferos
nork: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Argitaratua: (2006)
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A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica : pressuposto inarredável para a atuação dos órgãos públicos e imprescindível para o desenvolvimento sustentado do país
nork: Schwartz, Fabio
Argitaratua: (2014)
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Regulação das águas : interações institucionais e produção normativa
nork: Pavão, Bianca Borges Medeiros
Argitaratua: (2023)
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Sinergias entre as agências reguladoras e o meio ambiente
nork: Junqueira, Katia
Argitaratua: (2013)
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O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente
nork: Freitas, Vladimir Passos de
Argitaratua: (2014)
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O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
nork: Pires, George Niclaides de Moraes
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Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
nork: Dantas, Marcelo Buzaglo
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Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas
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Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
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nork: Valente, Patricia Pessôa
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Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
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As nanotecnologias e o direito ambiental : a mediação entre custos e benefícios na construção de marcos regulatórios
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Biodireito & direito concursal : aspectos científicos do direito em geral e da natureza jurídica do embrião congelado
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Agências reguladoras e meio ambiente
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Reassentamento dos atingidos por barragens : limites da competência regulatória da Aneel
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Jurisdição constitucional e controle concentrado de constitucionalidade no setor de energia elétrica
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Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
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Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos
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STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
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Manejo florestal : uma perspectiva jurídica
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Comunicação para o envolvimento público na tomada de decisão no licenciamento ambiental em Pernambuco
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Jurisdição constitucional III : república e direitos fundamentais
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Criação e manejo de áreas legalmente protegidas
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A titularidade da propriedade coletiva e o manejo florestal comunitário
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Dano ambiental do individual ao coletivo extrapatrimonial /
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Argitaratua: (1999)
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O exercício da cidadania ambiental
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A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
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