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A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silveira, Sebastião Sérgio da
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 25, n. 139 (maio/jun. 2023), p. 109-132
Ano:2023
Assuntos:Agência reguladora, brasil.
Saneamento básico, brasil.
Serviço público, brasil.
Resíduo sólido, brasil.
Acesso em linha:https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52314/106823
Nota de acesso:Versão eletrônica com acesso restrito.

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