Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 11 (nov. 2020), p. 18-36 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Contravenção penal, brasil. Direito animal, brasil. Crueldade contra animal, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149512 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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