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Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 11 (nov. 2020), p. 18-36
Ano:2021
Assuntos:Contravenção penal, brasil.
Direito animal, brasil.
Crueldade contra animal, brasil.
Länkar:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149512
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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