Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos

Պահպանված է:
Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Ձևաչափ: Artigo de Revista
Լեզու:Português
Publicado em:ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 11 (nov. 2020), p. 18-36
Ano:2021
Assuntos:Contravenção penal, brasil.
Direito animal, brasil.
Crueldade contra animal, brasil.
Առցանց հասանելիություն:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149512
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.