Andrade, P. R. F. d. (2011). Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 299-335.

Andrade, Paulo Roberto Fernandes de. Competências Ambientais Do Município Na Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988 E Possibilidade De Realizar Licenciamentos E Convênios Na Tutela Do Meio Ambiente. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 299-335, 2011.

Andrade, Paulo Roberto Fernandes de. Competências Ambientais Do Município Na Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988 E Possibilidade De Realizar Licenciamentos E Convênios Na Tutela Do Meio Ambiente. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 299-335, 2011.