Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente

Eitemau Tebyg

• A competência dos entes federados em matéria ambiental
  gan: Guerra, Sérgio
  Cyhoeddwyd: (1997)
• Meio ambiente e repartição de competências
  gan: Machado, Paulo Affonso Leme
  Cyhoeddwyd: (2007)
• Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
  gan: Dias, Roberto
  Cyhoeddwyd: (2011)
• A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
  gan: Beltrão, Antônio F. G
  Cyhoeddwyd: (2004)
• A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
  gan: Mukai, Toshio
  Cyhoeddwyd: (2011)