A ação civil pública como meio processual para impedir a concessão de créditos oficiais a atividades lesivas ao meio ambiente
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Santilli, Juliana |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília N. 4 (2000), p. 4-6 |
| Ano: | 2000 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Crédito público, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Dano ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20459/18889 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
A concessão de créditos fiscais em contrapartida as ações humanas em favor do meio ambiente
Tekijä: Frizzo, Patrícia
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Frizzo, Patrícia
Julkaistu: (2022)
Financiamento do agronegócio e a recuperação de crédito no novo regime processual
Tekijä: Buranello, Renato Macedo
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Buranello, Renato Macedo
Julkaistu: (2018)
A posição do agronegócio no mercado financeiro : crédito rural e títulos de crédito do agronegócio
Tekijä: Facklmann, Juliana
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Facklmann, Juliana
Julkaistu: (2015)
Pragmatismo jurídico como método resolutivo à aplicação do crédito presumido de PIS e COFINS (Lei 10.925/2004) no âmbito do contrato de integração vertical
Tekijä: Araújo, Clarice von Oertzen de
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Araújo, Clarice von Oertzen de
Julkaistu: (2023)
Processo administrativo de licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental da atividade agropecuária. Exigência de licenciamento para obtenção de crédito rural
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2004)
Sustentabilidade ambiental : parâmetro necessário à atividade econômica e requisito essencial à concessão de benefícios fiscais
Tekijä: De Carli, Ana Alice
Julkaistu: (2016)
Tekijä: De Carli, Ana Alice
Julkaistu: (2016)
Proposta de uma política pública de fomento ao agronegócio, pela concessão do crédito rural, vinculada à efetiva proteção do meio ambiente
Tekijä: Ferre, Fabiano Lira
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Ferre, Fabiano Lira
Julkaistu: (2016)
Acordos internacionais e o crédito rural
Tekijä: Mendes, Lenise Faria de Oliveira
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Mendes, Lenise Faria de Oliveira
Julkaistu: (2022)
Créditos de PIS/COFINS no agronegócio : proposta de nova perspectiva para a análise da questão. Insubisistência das restrições legais ao creditamento em relação às aquisições realizadas junto a fornecedores pessoas físicas
Tekijä: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Julkaistu: (2009)
Crédito público e sustentabilidade financeira
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2014)
Os grandes bancos e a democratização do crédito : uma proposta de regulação
Tekijä: Florenzano, Vincenzo Demetrio
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Florenzano, Vincenzo Demetrio
Julkaistu: (2005)
A Responsabilidade das Instituicoes de Credito no Dano Ambinetal Causado por Empreendimentos Concebi
Tekijä: Barreto, Maria Iraci Sampaio
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Barreto, Maria Iraci Sampaio
Julkaistu: (2008)
Possibilidade jurídica de títulos de crédito virtuais ou escriturais
Tekijä: Duarte, Evangelina Castilho
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Duarte, Evangelina Castilho
Julkaistu: (2013)
Licenciamento ambiental da atividade rural
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2005)
Manual jurídico da CPR : teoria e prática da cédula de produto rural
Tekijä: Reis, Marcus
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Reis, Marcus
Julkaistu: (2017)
Manual jurídico da CPR : teoria e prática da Cédula de Produto Rural
Tekijä: Reis, Marcus
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Reis, Marcus
Julkaistu: (2017)
O atual estágio da constitucionalização do crédito rural : apontamentos sobre soberania econômica, democracia e redução das desiguladades
Tekijä: Santos, João Paulo de Faria
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Santos, João Paulo de Faria
Julkaistu: (2019)
A não incidência de impostos estaduais e municipais nas comercializações de crédito de carbono
Tekijä: Toledo, Karina Caldeira
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Toledo, Karina Caldeira
Julkaistu: (2021)
Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
Tekijä: Dias Júnior, João Terige
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Dias Júnior, João Terige
Julkaistu: (2021)
A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica
Tekijä: Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Julkaistu: (2017)
Alternativas ao modelo tradicional de financiamento rural : vender primeiro, plantar depois
Tekijä: Silva, Kleber Souza
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Silva, Kleber Souza
Julkaistu: (2022)
Aspectos controvertidos da Cédula de Produto Rural
Tekijä: Brito, Cristiano Gomes de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Brito, Cristiano Gomes de
Julkaistu: (2011)
Green bonds : relevância perante o meio ambiente e a governança corporativa
Tekijä: Kölling, Gabrielle Jacobi
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Kölling, Gabrielle Jacobi
Julkaistu: (2022)
A Instrução CVM nº 600 e a definição de direitos creditórios do agronegócio
Tekijä: Bellini Junior, Luis Carlos
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Bellini Junior, Luis Carlos
Julkaistu: (2019)
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Penteado, Luis Fernando de Freitas
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Penteado, Luis Fernando de Freitas
Julkaistu: (2007)
O desemprego e o autoatendimento no setor bancário : entre o biopoder e a biopolítica
Tekijä: Dias, Jefferson Aparecido
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Dias, Jefferson Aparecido
Julkaistu: (2017)
Regime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio : direito e economia dos sistemas agroindustriais
Tekijä: Buranello, Renato Macedo
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Buranello, Renato Macedo
Julkaistu: (2014)
Vocação para o trabalho no campo
Tekijä: Pereira, Vinícius
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Pereira, Vinícius
Julkaistu: (2018)
Securitização de recebíveis : elementos constitutivos no direito brasileiro
Tekijä: Ribeiro Júnior, José Alves
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Ribeiro Júnior, José Alves
Julkaistu: (2020)
Resultado da atividade rural do produtor pessoa física : regime jurídico das despesas de custeio e investimentos, dedutibilidade, glosa e ônus da prova para fins de IRPF
Tekijä: Fortes, Fellipe Cianca
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Fortes, Fellipe Cianca
Julkaistu: (2021)
A temática ambiental na formação de pedagogos : perspectiva freireana nos documentos oficiais
Tekijä: Rivoli, Maria Auxiliadora da Silva
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Rivoli, Maria Auxiliadora da Silva
Julkaistu: (2022)
O mercado de créditos de carbono e a possibilidade de fomento mediante incentivos fiscais
Tekijä: Folloni, André Parmo
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Folloni, André Parmo
Julkaistu: (2018)
Ação pelo IR ecológico : a natureza merece esse estímulo
Tekijä: Valente, Marta Mítico
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Valente, Marta Mítico
Julkaistu: (2006)
A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Tekijä: Santiago, Alex Fernandes
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Santiago, Alex Fernandes
Julkaistu: (2007)
A não incidência de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN nas operações de comercialização de créditos de carbono
Tekijä: Toledo, Karina Caldeira
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Toledo, Karina Caldeira
Julkaistu: (2019)
Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável
Tekijä: Veronese, Thábata Biazzuz
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Veronese, Thábata Biazzuz
Julkaistu: (2011)
A responsabilização civil por dano ambiental das instituições financeiras na concessão de crédito em projetos de investimento
Tekijä: Souza, José Fernando Vidal de
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Souza, José Fernando Vidal de
Julkaistu: (2012)
Certificados de recebíveis de agronegócio : valor mobiliário dos mercados agrícola e de capitais
Tekijä: Najjarian, Ilene Patrícia de Noronha
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Najjarian, Ilene Patrícia de Noronha
Julkaistu: (2017)
Benefícios fiscais : natureza, características e sua aplicação na busca do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Muraro, Leonardo Gonçalves
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Muraro, Leonardo Gonçalves
Julkaistu: (2006)
Análise das resoluções do setor elétrico brasileiro à geração de energia limpa fomentada pelo crédito de carbono
Tekijä: Corrêa, Mário Rodrigo
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Corrêa, Mário Rodrigo
Julkaistu: (2024)
Samankaltaisia teoksia
-
A concessão de créditos fiscais em contrapartida as ações humanas em favor do meio ambiente
Tekijä: Frizzo, Patrícia
Julkaistu: (2022) -
Financiamento do agronegócio e a recuperação de crédito no novo regime processual
Tekijä: Buranello, Renato Macedo
Julkaistu: (2018) -
A posição do agronegócio no mercado financeiro : crédito rural e títulos de crédito do agronegócio
Tekijä: Facklmann, Juliana
Julkaistu: (2015) -
Pragmatismo jurídico como método resolutivo à aplicação do crédito presumido de PIS e COFINS (Lei 10.925/2004) no âmbito do contrato de integração vertical
Tekijä: Araújo, Clarice von Oertzen de
Julkaistu: (2023) -
Processo administrativo de licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental da atividade agropecuária. Exigência de licenciamento para obtenção de crédito rural
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2004)