Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica virtual Vol. 2, n. 21 (fev. 2001) |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Taxa florestal, brasil. Tributo, fiscalização, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. |
| Accés en línia: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_21/Revista21.htm |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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