Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer

Míreanna comhchosúla

• A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
  de réir: Martins, Ives Gandra da Silva
  Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
• Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
  de réir: Humbert, Georges Louis Hage
  Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
• Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
  de réir: Martins, Leonardo Resende
  Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
• A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
  de réir: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
  Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
• Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
  de réir: Tupiassu-Merlin, Lise
  Foilsithe / Cruthaithe: (2019)