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O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 112, n. 1051 (maio 2023), p. 73-91
Ano:	2023
Assuntos:	Direitos coletivos, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Legitimidade ativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Ação civil pública, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55652
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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