Os processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em Minas Gerais : uma releitura a partir da experiência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 72 (nov./dez. 2013), p. 80-86 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Bacia hidrográfica, minas gerais. Recursos hídricos, proteção, minas gerais. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/70213 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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