Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
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| Autor principal: | |
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| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Direito em debate Vol. 31, n. 58 (jul./dez. 2022), p. 1-16 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ato jurídico perfeito, aspectos ambientais, brasil. Coisa julgada, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, paranapanema, pontal do (sp). Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil. Princípio da segurança jurídica, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Link de acesso: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
| Resumo: |
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