Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Fformat: Artigo de Revista
Iaith:Português
Publicado em:Direito em debate Vol. 31, n. 58 (jul./dez. 2022), p. 1-16
Ano:2022
Assuntos:Ato jurídico perfeito, aspectos ambientais, brasil.
Coisa julgada, aspectos ambientais, brasil.
Degradação ambiental, paranapanema, pontal do (sp).
Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil.
Princípio da segurança jurídica, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Mynediad Ar-lein:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

Eitemau Tebyg