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Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Direito em debate Vol. 31, n. 58 (jul./dez. 2022), p. 1-16
Ano:	2022
Assuntos:	Ato jurídico perfeito, aspectos ambientais, brasil. Coisa julgada, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, paranapanema, pontal do (sp). Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil. Princípio da segurança jurídica, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Accès en ligne:	https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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