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Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Direito em debate Vol. 31, n. 58 (jul./dez. 2022), p. 1-16
Ano:2022
Assuntos:Ato jurídico perfeito, aspectos ambientais, brasil.
Coisa julgada, aspectos ambientais, brasil.
Degradação ambiental, paranapanema, pontal do (sp).
Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil.
Princípio da segurança jurídica, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acceso en liña:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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