Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
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| मुख्य लेखक: | |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo de Revista |
| भाषा: | Português |
| Publicado em: | Direito em debate Vol. 31, n. 58 (jul./dez. 2022), p. 1-16 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ato jurídico perfeito, aspectos ambientais, brasil. Coisa julgada, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, paranapanema, pontal do (sp). Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil. Princípio da segurança jurídica, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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