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Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

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Tác giả chính:	Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Direito em debate Vol. 31, n. 58 (jul./dez. 2022), p. 1-16
Ano:	2022
Assuntos:	Ato jurídico perfeito, aspectos ambientais, brasil. Coisa julgada, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, paranapanema, pontal do (sp). Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil. Princípio da segurança jurídica, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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