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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)

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Bibliographic Details
Main Author: Sarpa, Valquiria Lima
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, N. 116 (out./dez. 2024), p. 145-168
Ano:2024
Assuntos:Área de preservação permanente (app), doutrinas e controvérsias, brasil.
Área de preservação permanente (app), angra dos reis (rj).
Regularização fundiária, angra dos reis (rj).
Sustentabilidade ambiental, brasil.
Inundação, impacto ambiental, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200321
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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