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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)

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Бібліографічні деталі
Автор:	Sarpa, Valquiria Lima
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, N. 116 (out./dez. 2024), p. 145-168
Ano:	2024
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), doutrinas e controvérsias, brasil. Área de preservação permanente (app), angra dos reis (rj). Regularização fundiária, angra dos reis (rj). Sustentabilidade ambiental, brasil. Inundação, impacto ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200321
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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