A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 38, n. 218 (abr. 2013), p. 281-312 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Bens imóveis, brasil. Coisa julgada (processo civil), brasil. Direito de propriedade, brasil. Função social da propriedade, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Propriedade rural, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78403 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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